Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Assim, caso o benefício previdenciário. 046, § 1º. A Segunda Seção, na sessão de 27 de maio de 2015, ao julgar o REsp 858. Súmula 612. 552 (. Art. 802/89 ; Crime do art. 303 do STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. 623/SP e 1. 512/SP e 1. Uso indevido de informação privilegiada (art. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS sobre o valor das parcelas vencidas até a data da. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Editorias: Judiciário. CPC/1973, art. STJ. 10. Súmula 119-STJ: A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando. 61-stj. 347/85 ; Lei 7. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmulas organizadas por ramos do direito. sÚmula 76 - A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. 1. 772/SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 94 do STJ (DJe 03/04/2019). 1993 p. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 304 e 308. Súmula 662 do STJ. 49795) Súmula 178. SÚMULA N. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na. . 850. Súmulas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )Súmula 469 CANCELADA. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras 1 súmula encontrada com: (652. Em preliminar, é imperioso ressaltar que a súmula fora editada pela segunda seção do STJ em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018 e publicada no DJE em 26/2/18 com a. REQUISITOS LEGAIS. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. e 76, 162 do CC, além de divergência jurisprudencial. 1º da Lei n. 76, § 2º, I, da Lei n. Súmula 72-STJ. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas. 099/95) etc. 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. 200 O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. 899/1981. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda. SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. A Súmula nº 698 do STF recentemente editada reza: "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura". 08. Processo. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 1. Aponta o embargante dissídio jurisprudencial com julgado da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o lançado nos autos do AgRg no REsp 1. 347/85. 1993 – DJ 21. 642 O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 78, II, "A", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. Reaplicação da Súmula n. num. CONCESSÃO. Súmulas. Referências: CF/1988, arts. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. O que trata a súmula . A aplicação de entendimento consolidado na jurisprudência a fatos tais como delineados pelo acórdão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of. SÚMULAN. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016 )Súmula 76-STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ARTIGO. 347/85. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Súmulas. Súmulas. 3 - Escolha a alternativa Mais. Data da Publicação DJ 26. Súmula 69. 1. NUM,EMEN,INDE. 1. Secretaria-Geral da Presidência . Foot orthoses have been used for well over 200 years by the medical profession for the treatment of various pathologies of the foot and lower. Pesquisa. 142. SÚMULA 112 - O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO. 718/08,. 04/06/2005. 11. NUM,EMEN,INDE. 127,. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. 83 da sÚmula do stj. Referências: CPC/1973, art. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-lei 58. Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. 3172)Súmula 26. 347/85. ª Turma, rel. • A súmula 119 do STJ foi editada em 1994 e não está mais em vigor, considerando que utilizava como parâmetro o Código Civil de 1916. 11. Súmula 46-STJ. 04. 1. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL É inadmissível a fixação de pena substitutiva. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. ;data da publicação - dj 20. 1. Os colegiados do tribunal. O objeto destas considerações é o de analisar a súmula 621 do STF (quando este tinha competência sobre matérias infraconstitucionais) e as súmulas 76 e 84 do STJ, e súmula 239, também do STJ. 04. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 638/76, antiga lei de drogas, estabelecia para o crime de tráfico uma pena de 3 a 15 anos de prisão, sem previsão de diminuição da pena quando o condenado fosse primário e possuisse bons antecedentes. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 2. SÚMULA N. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. pdf. CUSTAS PROCESSUAIS. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 440. 2000 p. NUM,EMEN,INDE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 12, V (revogado). sÚmula 94 61. SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Análise do entendimento à luz da. . 623/SP e 1. 001/SC e 1. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. SÚMULA 7 VEJA MAIS A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 66S-MG REsp 3. Por outro lado, esbarra na vedação da Súmula n. 2. 12, 943, I, 948, 1. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . PRESCRIÇÃO. 1994 p. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 526. 1. 502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. . APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. Mesmo em uma companhia fechada, não se pode adotar como regra a possibilidade de dissolução parcial por mera vontade do acionista, o que torna necessária a análise da jurisprudência do STJ sobre o tema, inclusive para o fim de apontar aspectos que precisam ser reavaliados em futuras oportunidades. Referências: CPC/1973, art. SÚMULA 7/STJ. 76. 8/2008-STJ, art. Súmula 362/STJ . 347/85. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. . XVIII, do RI/STJ) (fl s. Judiciário. Súmula 92-STJ. Súmula 104-STJ. 950/94 ao Código de Processo Civil. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. Resolução n. Referência: CPC, art. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Projeto de súmula de relatoria do ministro Gurgel de Faria já foi aprovado em reunião da comissão. 2. Nos termos da Súmula 76 do STJ, mesmo na falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel, não se dispensa a prévia interpelação para se constituir em mora o devedor. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Uso indevido de informação privilegiada (art. deliberou, por maioria, pelo cancelamento da súmula n. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. 906. 002-MG (3ª S, 20. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 526 (revogados). Uso indevido de informação privilegiada (art. STJ. sanções da Lei n. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Judiciário. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 213/91. 319/SP, Rel. 627. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )04/06/2005. 1. 524 Precedentes: 200404010536868. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 136. - COAD - SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO. 83, Pertence). Uso indevido de informação privilegiada (art. Data da Publicação - DJ 04. incidÊncia do enunciado n. sÚmula 74 50 sÚmula 75 51 sÚmula 76 51 sÚmula 77 52 sÚmula 78 52 sÚmula 79 53 sÚmula 80 53 sÚmula 81 54 sÚmula 82 54 sÚmula 83 55 sÚmula 84 55 sÚmula 85 56 sÚmula 86 56 sÚmula 87 57 sÚmula 88 58 sÚmula 89 58 sÚmula 90 59 sÚmula 91 59 sÚmula 92 60 sÚmula 93 60. 08. Nº 122 STJ. 395/2004-SRF (com fulcro no art. sexta-feira, 6 de maio de 2016 às 08h20 por sentença definitiva (art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 247-STJ. 830/1980. CPC, art. Súmula 656. O Órgão Especial do TJ/MG aprovou o enunciado de súmula 76, que dispõe: "o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais". DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. ( CORTE ESPECIAL,. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. 10 da Lei 7. NUM,EMEN,INDE. 1 súmula encontrada com: (623. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. SÚMULA N. 2) EXTRAPENAIS a) Genéricos: art. A 2ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 9, duas novas súmulas. 1995 p. num. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. 182/STJ. 5. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. pdf 200404010486415. 623/SP e 1. 2003. Súmula 616. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. scon. 976/PR, RelatorSúmula n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Títulos de crédito. 10 da Lei 7. 06. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 906. 1989)1 súmula encontrada com: (297). 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fi scal. Súmula 95. O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. Súmulas. Embargos de terceiro. 1. Súmula 177. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. 03. Art. Súmula 149-STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de. Súmula nº 497 do STJ. 91 do CP;Súmula 567-STJ. Súmulas. Jurisprudência do STJ. Resp n. Súmula 580. 137/90. Veja grátis o arquivo Súmulas STJ e STF enviado para a disciplina de Monografia Categoria: Prova - 36 - 101748303 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSTJ - Súmula | Enunciado – 122. GDP per capita (Victoria CMA) $53,446 (2016) Website. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Dossiê. 1. 27. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmula 76, STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a previa interpelação para constituir em mora o devedor. 470. ;data da publicação - dj 20. pdf. 10 da Lei 7. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Furto. ca. Referências: Decreto-Lei n. Entretanto, o cancelamento puro e simples da súmula 603 não significa dizer que toda interpretação contrariu sensu de sua redação, seja válida. 1989)Súmula: 433-STJ. 625/1993 (Lei. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Súmula 1003500421. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. - COAD - SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO. • Superada. CORREÇÃO MONETÁRIA. Precedentes: AgRg no REsp 576. ;Data da Publicação - DJ 30. Ausência, todavia, de caracterização de dano moral indenizável. Súmula 546 do STJ comentada. 1 Em síntese, o entendimento sumulado no âmbito do TJ/MG é de que os requisitos do CPC para instauração de IRDR, de efetiva. 03. A Lei 6. 11. 303. Súmula 70-STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça comum federal. Quando o acórdão promove substancial alteração na. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 1997 pela Medida Provisória 1. 05. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Art. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. BR DFSTJ Sum35. demais alegaÇÕes. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 802/89 ; Crime do art. A proposta de revogação da súmula. 04. Precedentes do STJ: REsp 826. 2. num. Carlos Felippe/STJ. A Lei nº 11. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. 27-D da Lei 6. 802. 118. 15-B. Introdução. 7949 SÚMULA 6 VEJA MAIS Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. Isso porque não há similitude fática entre os acórdãos confrontados. Súmula 7 do STJ: “A. 129)Tese Firmada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 775) Súmula 70. 2. Conclusão. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Uso indevido de informação privilegiada (art. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 1 súmula encontrada com: (527). Não conhecimento. 3 . 04/06/2005. 69, I, e 70. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 526 (revogados).